Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, criada pela Lei Complementar nº 171, de 31 de agosto de 2007, tem por finalidade executar a política do Governo do Estado do Acre, de promover os Direitos Humanos e realizar ações que conduzam a defesa das pessoas cujos Direitos Humanos foram violados assegurando dignidade humana.

Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH:

I – promover e fiscalizar a aplicação dos princípios éticos, da lei e da justiça;

II – representar o Poder Executivo nas suas relações com o Legislativo e o Judiciário, no âmbito estadual e federal;

III – propor e fomentar instrumentos de acesso à justiça;

IV – articular-se, sistematicamente, com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, com a Procuradoria Geral de Justiça e Defensoria Pública do Estado, além de outros órgãos municipais, estaduais e federais, com vistas ao cumprimento da sua finalidade;

V – formular a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e coordenar as ações para sua execução;

VI – formular e coordenar a execução da Política Estadual das Relações de Consumo e Proteção ao Consumidor;

VII – implementar as políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos;

VIII – assessorar diretamente o Governador do Estado na formulação de políticas e diretrizes voltadas à proteção e promoção dos direitos da cidadania, do idoso, dos indígenas e das pessoas portadoras de deficiência;

IX – promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações, programas e medidas voltadas à promoção da integração à vida comunitária das pessoas portadoras de deficiência;

X – apoiar iniciativas que visem à proteção dos direitos humanos e às questões concernentes à cidadania;

XI – exercer outras atividades correlatas.

 A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos tem a seguinte Estrutura:sejudh


  • Published: 3 anos ago on 29 de maio de 2014
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  • Last Modified: maio 29, 2014 @ 2:55 pm
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